O procurador-geral da República Augusto Aras pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça como inconstitucional a lei complementar que instituiu a autonomia do Banco Central . Aras se manifestou em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada no STF pelos partidos PSOL e PT.
Em sua manifestação, Aras concordou com a existência de um “vício” na aprovação da lei pelo Congresso Nacional . Isso porque a proposta de autonomia do Banco Central foi feita em um projeto de lei complementar de autoria de um senador, mas esse assunto é de competência privativa do presidente da República, por envolver a criação de cargos e definição da estrutura administrativa de órgãos do governo federal.
“A matéria versada na Lei Complementar 179/2021 é de iniciativa privativa do presidente da República”, escreveu.
Tramitaram em paralelo no Congresso dois projetos, um de autoria da Presidência e um de autoria de um senador. O projeto que terminou aprovado, entretanto, não foi o proposto pelo presidente Jair Bolsonaro, o que gerou a inconstitucionalidade, apontou Aras.
“Manifesta-se pelo conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela procedência do pedido, para que se declare a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 179/2021”, escreveu Aras.
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Sobre o argumento dos partidos de que a independência do Banco Central fere a Constituição, o procurador-geral da República discordou e não apontou inconstitucionalidade.
O processo está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Agora, caberá a ele decidir se suspende a autonomia do BC por decisão liminar ou se leva o assunto ao pleno do STF para uma decisão em conjunto.
