O vice-líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, Daniel Coelho (PE), afirmou nesta segunda-feira (15) que protocolará uma PDC (Proposta de Decreto Legislativo) para derrubar o decreto, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que flexibiliza regras para compra e uso de armas de fogo no país.
A matéria será protocolada na próxima quarta-feira (17). “O decreto claramente desrespeita a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional, agredindo o princípio da separação dos Poderes, extrapolando os limites legais, uma vez que pretende dar fiel execução à Lei, não podendo alterar disposições que vão no sentido contrário de ampliar o acesso às armas”, diz Coelho.
“É matéria a ser amplamente discutida no Parlamento e, caso o Executivo tenha interesse em de fato debater o assunto e alterar a Lei, deve fazê-lo pelo meio correto: projeto de lei”, acrescenta.
A iniciativa do deputado visa revogar o decreto assinado por Bolsonaro na última sexta-feira (12). A Secretaria-Geral da Presidência da República anunciou, na ocasião, alterações em quatro decretos de 2019 do Estatuto do Desarmamento.
As mudanças são:
- maior clareza das normas que regem a posse e porte de armas e a atividade de colecionadores, atiradores e caçadores;
- redução da discricionariedade de autoridades públicas na concessão de posse e porte de armas; ampliar as garantias de contraditório e ampla defesa dos administrados;
- Adequamento do número de armas, munições e recargas ao quantitativo necessário ao exercício dos direitos individuais e ao cumprimento da missão institucional das categorias autorizadas.
