A operadora Claro não pode mais recusar o pagamento em dinheiro das faturas de consumo em suas lojas credenciadas, sob pena de multa de R$ 30 mil por descumprimento.
A decisão é da Justiça do Rio de Janeiro e atinge a cobrança em todo o país, a pedido do Ministério Público Carioca. Segundo o MP, a operadora obriga consumidores a usar cartão de débito automático, o que transfere para os clientes uma obra da empresa.
A juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 6ª vara Empresarial do RJ, aceitou os argumentos da promotoria e determinou que a Claro passe a aceitar dinheiro.
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“Essa prática impõe ao consumidor, para quitação de obrigação assumida pela contratação efetivada com a Ré, o dever de manter conta em instituição financeira, a fim de obter cartão de débito, meio de pagamento imposto pela Ré. Tal ato constitui exigência manifestamente excessiva para o cumprimento de uma obrigação, o que discrepa e afronta o direito que a lei lhe confere”, diz a decisão.
Para a juíza, também ficou comprovado o risco em demora de atendimento ao pedido, já que a falta de pagamento implica em corte dos serviços e a exigência mantém os consumidores em situação de pressão para utilizar os cartões.
“Valendo aqui ressaltar que a telefonia móvel, no Brasil, alcança clientela superior à telefonia fixa, sendo tal resultado da flagrante política de marketing empregada pelas concessionárias de telefonia móvel.”
