Aprovada pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um estado de emergência no Brasil até o fim do ano para abrir espaço para gastos bilionários do governo a três meses da eleição é vista por uma ala de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como uma afronta à legislação eleitoral e regras fiscais. Os magistrados, no entanto, ponderam que a expressiva votação a favor da proposta pelos senadores dá amparo à medida, o que deve ser levado em conta caso eventualmente a Corte seja instada a se manifestar sobre o tema.
Nesta quinta-feira, o senado aprovou, por 72 votos a 1, a chamada PEC Eleitoral. A medida vai permitir o aumento do valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, além de criar um vale de R$ 1.000 para caminhoneiros e de R$ 200 para taxistas.
Um ministro do STF ouvido em caráter reservado disse considerar que o assunto “não é nada óbvio”, pois embora haja restrições legais para a criação de benefícios sociais tão perto de uma eleição, é preciso considerar que aumentou a quantidade de pessoas passando fome no país.
Outro magistrado, que também falou sob a condição de anonimato, lembra que diante do delicado momento econômico vivido pelo país, a própria oposição ao governo de Jair Bolsonaro (PL) votou a favor da PEC.
Para esse grupo de ministros, a votação quase unânime, com a contrariedade apenas do senador José Serra (PSDB-SP), cria um peso para qualquer decisão que seja tomada pelo Supremo no caso de a medida vir a ser judicializada.
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Nesta sexta-feira, em comunicado divulgado à imprensa, o partido Novo disse que iria ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF caso a PEC passe também na Câmara. De acordo com a nota, Eduardo Ribeiro, presidente da legenda, já acionou o partido para elaborar a ação.
“Nosso jurídico já está trabalhando na tese, mas é impressionante a velocidade com que o Congresso faz remendos casuísticos, e ao mesmo tempo é de uma letargia também impressionante quando se trata das reformas estruturais”, diz o texto.
A aprovação dessa PEC, segundo juristas, abre um precedente perigoso e irreversível, pois pode permitir que qualquer pretexto seja utilizado tanto para driblar a lei eleitoral como para afrontar a Constituição, criando um “vale-tudo eleitoral. O drible na lei eleitoral pode comprometer a isonomia da disputa neste e em outros pleitos, alertam os especialistas.
No primeiro turno, a PEC foi aprovada por 72 votos a favor e 1 contrário. No segundo turno, por 67 votos a favor e 1 contrário. Apesar de a proposta ser considerada um “cheque em branco” para o presidente Jair Bolsonaro, que está em segundo lugar nas pesquisas eleitorais, a oposição votou a favor. Senadores até tentaram tirar o estado de emergência da PEC, mas votaram a favor assim mesmo.
