Giro Marília -Daniel quer extinguir secretaria e manobra para manter cargos ilegais

O prefeito Daniel Alonso enviou para a Câmara de Marília projeto para promover uma reforma administrativa que vai extinguir uma secretaria, anular alguns cargos de nomeação política e embute uma manobra para tentar legalizar dezenas de cargos para contratação sem concurso considerados ilegais e sob discussão judicial.

O projeto de lei complementar número 5 de 2018 extingue a Secretaria de Direitos Humanos, transfere suas atribuições para a Secretaria de Assistência Social.

O projeto não gasta uma linha sequer para justificar a extinção da secretaria ou a avaliação do que ela produz, o que reflete a forma como a administração tratou a área. Foi sempre uma pasta com orçamento muito reduzido e pouca expressão, mas ainda assim vinculada a temas atuais e importantes como valorização da mulher ou inclusão.

A proposta é focada mesmo na discussão dos cargos. 
 Segundo o prefeito Daniel, a medida vai extinguir 40 cargos e deixar a cidade com 121 assessores das nomeações políticas.

Entre os cargos mantidos estão funções com novos nomes e maquiagem para manter as velhas nomeações que já estão em discussão no Tribunal de Justiça, inclusive com liminar que proíbe nomeação.

Qualquer dos assessores que deixe o cargo provoca a extinção da função, como já aconteceu na Educação após a saída do ex-secretário Beto Cavallari, e em outras áreas das quais Daniel demitiu assessores indicados por vereadores “infiéis”. Assim, além do risco de a qualquer momento o Tribunal determinar demissão de dezenas de assessores, a prefeitura não pode trocar nenhum dos ocupantes dos cargos em discussão judicial. Quem sai fecha a vaga.

O projeto chega à Câmara alguns dias depois de a Procuradoria Geral de Justiça emitir parecer para extinção dos cargos considerados inconstitucionais, o que obrigaria o prefeito a cortar as dezenas de assessores.

Além de criar novos nomes para justificar cargos discutidos na justiça, o projeto usa e abusa de definições genéricas para os cargos.

São casos como cargos de Assessor Especial de Assuntos estratégicos, Assessor Especial de Governo, Assessor Especial de Gabinete e Assessor de Gabinete, todos ligados diretamente ao próprio prefeito, com previsão de funções que se misturam e obrigados como “executar outras tarefas afins”.

Há ainda funções como “assessor da Cultura” com atribuições como “assessorar na solução de problemas existentes no Município na área cultural” ou “assessorar na proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico-cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos e paleontológicos”, sem esquecer de “executar outras tarefas afins”.

O Projeto foi protocolado na tarde desta segunda-feira e apenas hoje, dia 6, deve iniciar tramitação legislativa. Não há data prevista para votação. Veja abaixo todos os cargos que o prefeito quer regulamentar e clique aqui para ver as atribuições de todos os assessores.



 


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