Giro Marília -Justiça nega liminar para Matra e libera concessão do Daem

O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz expediu a terceira decisão a favor da prefeitura em discussão sobre a concessão dos serviços do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) e rejeitou pedido da ONG Matra para suspender a licitação com início previsto para esta quarta-feira, 22.

O pedido da Matra está em ação que já discute desde fevereiro a legislação que transforma o Daem em uma agência de controle do serviço e que é a base para a concessão.

Quando a ação foi proposta, a organização não apresentou pedido de liminar. Além dessa discussão, havia pelo menos quatro medidas judiciais contra a concessão e duas delas tiveram liminares de suspensão.


Mas todas as decisões caíram. Antes da decisão desta terça, a Câmara de Marília já havia rejeitado por dez votos contra três um projeto que previa revogação da lei que autorizou a concessão.

A decisão desta terça-feira diz que a regularidade do edital foi ‘atestada’ pelo Tribunal de Contas do estado e que o edital já está aberto “há bastante tempo”, o que não justificaria pedido de suspensão da concorrência.

A abertura da concorrência está marcada para 9h desta quarta-feira.


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