Giro Marília -Loja de Marília vai ao STF contra multas por abertura aos sábados

A rede de Lojas Tanger levou ao STF (Supremo Tribunal Federal) discussão de processo em que questiona multas aplicadas pela prefeitura por manter a unidade de Marília aberta aos sábados até 17h.

A medida teria contrariado acordo coletivo do comércio e o Código de Posturas da cidade e provocou também discussões na Justiça Trabalhista com decisão para suspender o atendimento.

Um pedido para suspender as multas – fixadas em R$ 5 mil por autuação – foi atendido pela Justiça em Marília, mas revogado pelo Tribunal de Justiça em, decisão de 2020.

A Tanger levou agora o caso para o STF e o processo foi autuado mas ainda não tem qualquer informação de movimento ou decisão.

A discussão leva à maior corte do país uma polêmica iniciada em 1998 quando grupo de empresas conseguiu decisão judicial para abrir todos os sábados até às 17h.

Mas contra a regra vieram nova legislação municipal e decisões em acordo coletivo do comércio que estabelecem procedimentos para abertura em horários especiais. A discussão envolve também o direito da prefeitura multar a empresa para cumprimento das novas normas.

Na decisão de 2020 que autorizou as multas, o Tribunal de Justiça entendeu que não há comprovação pela apelada da existência de Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, nem tampouco a concessão de Alvará Especial.

“Não há como reconhecer ilegalidade na conduta perpetrada pelo Município consubstanciada na emissão de notificação, autuação e imposição de multa”, disse o desembargador Vicente de Abreu Amadei, em voto acompanhado por unanimidade na 1ª Câmara de Direito Público.


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