22/10/2021 as 10:11h por: Redação do Giro Marília
A assessoria da Associação Gota de Leite informou que a instituição ou seu departamento jurídico devem ser manifestar assim que tiverem mais informações. O Giro aguarda ainda manifestação da ex-secretária Katia Santana.
O caso abre uma nova fase de investigações que já provocaram uma ação com anulação do contrato – ainda em fase de recurso – e denúncia também contra o ex-secretário hélio Benetti pela assinatura do contrato em 2016.
O juiz Fernando David Fonseca Gonçalves abriu prazo de 15 dias para que os requeridos apresentem suas manifestações de defesa.
O MPF não pediu qualquer medida de emergência e não há liminar a ser julgada. A acusação foi acompanhada por uma proposta de Acordo de Não Persecução Penal que poderá ou não ser aceita por Ricardo Mustafá e Kátia Santana.
A nova acusação é resultado de um inquérito civil instaurado pelo MPF após a sentença que anulou o contrato em 2020. Na decisão, a Justiça já havia previsto que o MPF poderia “adotar as medidas que julgar cabíveis a fim de apurar a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes responsáveis pelo não cumprimento de deveres legais aqui discutido”.
O último aditivo do contrato estabeleceu manutenção até 2022 e ele segue em vigor. Desde 2017 a cidade teve pelo menos três tentativas de promover nova licitação. Duas foram anuladas pelo Tribunal de Contas do Estado e uma nova licitação foi publicada no dia 16 deste mês e está em procedimento.