Giro Marília -Prefeitura tenta evitar punição por ignorar controle da Covid; MP insiste em multa

Quatro anos depois de ser condenada a cumprir regras estaduais de prevenção contra a Covid, a Prefeitura de Marília tenta aproveitar um decreto sobre multas administrativas para fugir da punição judicial no caso: uma multa que na época passava de R$ 1 milhão e deve sofrer correção se for mantida.

O pedido de anulação da multa foi apresentado no final de maio e neste mês o Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou parecer para que a punição seja mantida.

O decreto usado pela prefeitura foi assinado pelo governador Tarcísio de Freitas para anular multas administrativas, como as aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro por eventos com concentração de pessoas contra as regras de isolamento.


Para a prefeitura, a medida anularia também o que a Justiça decidiu sobre o caso e já está em execução, a fase judicial de cobrança.

O promotor Isauro Pigozzi, responsável pela ação e pelo acompanhamento de serviços de saúde, aponta em seu parecer que o decreto ainda está em discussão judicial e que não atinge multas judiciais, sobre as quais o governo do Estado não tem poder.

“Naquele momento histórico que vivemos, aquelas medidas eram necessárias para cumprimento das normativas sanitárias e existe uma distinção entre multa judicial e sanção administrativa”, diz o promotor.

Em todo o Estado, o plano de controle da epidemia aplicou série de restrições sanitárias que a prefeitura tentou burlar repetidas vezes, seja com desobediência ou medidas legais locais sem eficácia.

Foi condenada a obedecer as regras estaduais com multa de R$ 100 mil ao dia. E por pelo menos 11 dias, nas contas do MP, a ordem judicial foi ignorada na cidade.

O caso agora aguarda decisão da Vara da Fazenda Pública.


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