Nacional
Mandado de medida protetiva deve ser cumprido em 48 horas, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (6), que os oficiais de Justiça terão prazo de 48 horas para cumprir mandados de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica . A resolução que estabeleceu a regra foi aprovada por unanimidade durante sessão do conselho. Leia também Homem é condenado por espancar […]