Marília
Procurador quer proibir vereadores de votar convênios e dar nomes a ruas
O procurador Geral de Justiça no Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, apresentou ao Tribunal de Justiça pedido para declarar inconstitucionais dois artigos da Lei Orgânica do Município que dão aos vereadores poder para aprovar convênios do município e autorização pra dar nomes de ruas e outros logradouros públicos. Segundo a ação, os incisos XIV […]