Veículos
Governo de São Paulo deve restituir IPVA de veículos PCD, determina juiz
O juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo (SP) determinou que a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deverá restituir o IPVA do contribuinte com deficiência física que perdeu direito à isenção devido à lei 17.293/20. Leia também Senado aprova cobrança de pedágio […]