Marília - Comunicado do Colégio Notarial mostra que os cartórios de Marília já oferecem serviço de ‘conta notorial’ sistema de depósitos seguros para pagamento em negócios.
O modelo permite bloqueio dos pagamentos até que a transação acabe.
Vale para situações como a compra de um imóvel ou encomenda de um produto, bem como pagamento por um serviço. A nova solução pública cria um depósito em conta do cartório e impede calotes. Há custo para o serviço.
A conta notarial é uma inovação do Marco Legal das Garantias, de 2023, para melhorar o ambiente de negócios em todo o país e, assim, também em Marília. Aguardava regulamentação, questão que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) resolveu com o Provimento nº 197/2025.
Assim, as partes podem contratar a conta junto a qualquer Cartório de Notas habilitado (contanotarial.org.br).
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“Essa é uma solução que muda a forma como os negócios são feitos no Brasil”, explica André Medeiros Toledo, presidente da Seção SP do Colégio Notarial do Brasil.
A conta só libera o dinheiro quando as partes cumprem a obrigação de entrega, seja de bens ou serviços.
A Conta Notarial atende desde transações; desde as mais simples, com cláusulas condicionantes claras e objetivas, até as mais sofisticadas, com alto grau de complexidade.
Inova pagamento em acordos extrajudiciais, partilhas de bens, prestações de serviço e contratos e, além disso, negociações futuras como safras agrícolas.
Para o presidente do CNB/SP, a expectativa é que a Conta Notarial se consolide rapidamente como uma ferramenta de uso recorrente em diversos tipos de transações.
